Questões de Concurso sobre Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o vereador poderá licenciar-se, por motivo de doença, para desempenhar missões temporárias e para tratar de interesse particular:

Segundo a Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, os servidores cumprirão jornada com duração máxima de:

Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, o servidor em débito com o erário e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo para quitar de:

Conforme consta na Lei Orgânica de Várzea Grande, o Município é governado:

A Lei Complementar Municipal de nº 4.293, de 26 de outubro de 2017, de Várzea Grande, foi aprovado como o objetivo de:

Conforme estabelece a Lei Municipal de nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, excluem-se do teto de remuneração:

De acordo com a lei Orgânica do Município de Várzea Grande, a extinção de distrito somente efetuar-se-á mediante:

A Lei Orgânica de Várzea Grande indica que a alteração administrativa do Município somente poderá ser feita:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, Art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Entretanto, não se concederá essa licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, ficando sujeito ao estágio probatório, conforme prazo e condições previstas no atual Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande – MT.

Nessa situação, no período do referido estágio probatório, a aptidão e a capacidade desse servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observado, dentre outros aspectos previstos nesse Estatuto, a:

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de uma classe para outra subsequente, de:

Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito, é conhecida como:

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande - MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande - MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:

À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.

Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, devendo ser exercida com o auxílio:

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande sobre as competências do Município. Acerca desse assunto, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos diz respeito à competência:

O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se: