Questões de Concurso sobre Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o vereador poderá licenciar-se, por motivo de doença, para desempenhar missões temporárias e para tratar de interesse particular:

Segundo a Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, os servidores cumprirão jornada com duração máxima de:

A Lei Complementar Municipal de nº 4.293, de 26 de outubro de 2017, de Várzea Grande, foi aprovado como o objetivo de:

Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, o servidor em débito com o erário e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo para quitar de:

Conforme consta na Lei Orgânica de Várzea Grande, o Município é governado:

Conforme estabelece a Lei Municipal de nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, excluem-se do teto de remuneração:

De acordo com a lei Orgânica do Município de Várzea Grande, a extinção de distrito somente efetuar-se-á mediante:

A Lei Orgânica de Várzea Grande indica que a alteração administrativa do Município somente poderá ser feita:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, Art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Entretanto, não se concederá essa licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, ficando sujeito ao estágio probatório, conforme prazo e condições previstas no atual Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande – MT.

Nessa situação, no período do referido estágio probatório, a aptidão e a capacidade desse servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observado, dentre outros aspectos previstos nesse Estatuto, a:

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de uma classe para outra subsequente, de:

De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes devem ser veiculados por meio de:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

O conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela administração pública, é conhecido como:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande – MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita: