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Questões de Concurso sobre Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em
A
10 (dez) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente.
B
2 (dois) anos e 6 (seis) meses, respectivamente.
C
5 (cinco) anos e 2 (dois) anos, respectivamente.
D
5 (cinco) anos e 3 (três) anos, respectivamente.
Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:
A
A fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.
B
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.
C
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.
D
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem
A
à última remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
B
ao cálculo da média aritmética simples das remunerações correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
C
ao limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
ao cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, nos casos de extinção do órgão ou entidade,
A
os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.
B
todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.
C
os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.
D
todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de
A
2 (dois) anos.
B
4 (quatro) anos.
C
10 (dez) anos.
D
5 (cinco) anos.
Em conformidade com as normas da Lei n.º 1.164/1991 sobre disponibilidade e aproveitamento, analise as assertivas.
-
I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II - Em caso de servidor lotado em órgão do Poder Executivo Municipal, o aproveitamento não poderá ser feito em entidades da Administração Pública Indireta.
III - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
IV - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência no aproveitamento sempre o mais idoso. -
--
Estão corretas as assertivas
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI).
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI.
II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.
III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado.
IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre pensão por morte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG).
(_) O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados na data do óbito, procedendo-se a novo rateio, toda vez que se extinguir uma parcela da pensão pela perda da qualidade do dependente.
(_) Em caso de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, será exigida sentença declaratória de ausência para concessão de pensão provisória por morte presumida.
(_) Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
(_) Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se a exames médicos determinados pelo PREVIVAG, ficando dispensados somente após atingirem a idade de 70 (setenta) anos.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
F, V, F, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.
A
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
B
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
C
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
D
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.
Sobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.
C
A obrigação de reparar o dano é personalíssima e não se estende aos sucessores do servidor falecido.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento, dar-se-á, mediante dispensa, no caso de promoção na respectiva carreira.
B
O servidor não será afastado da função de direção, chefia e assessoramento, em virtude da concessão de licença para atividade política.
C
É causa de dispensa da função de direção, chefia e assessoramento o cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função.
D
A dispensa da função de direção, chefia e assessoramento decorrerá da falta de exação no exercício das atribuições, quando o resultado do processo de avaliação for insatisfatório.
Com base na Lei Estadual n.º 10.486/2016, que regulamenta a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A não comprovação ou não comunicação da execução da vacinação em campanha específica pelo produtor rural, implica suspensão da movimentação de animais da exploração pecuária pelo período de 90 (noventa) dias e pagamento de taxa para desbloqueio da ficha sanitária.
( ) No ingresso de animais em evento agropecuário, a não apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e de outros documentos sanitários, quando necessários, implica retorno dos animais à origem, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
( ) A constatação de ocorrência de doença transmissível em evento agropecuário implica suspensão automática do evento e interdição do recinto até que sejam cumpridas as medidas preconizadas pelo Serviço Veterinário Oficial.
( ) Na suspeita da ocorrência de doença de notificação obrigatória em uma propriedade rural, compete exclusivamente ao profissional Médico Veterinário comunicar o fato ao Serviço Veterinário Oficial no prazo de 48 horas.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, F, V
B
V, F, V, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.
A
Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua parte, ficando a cargo do Município o recolhimento da contrapartida.
B
A dependência econômica do cônjuge, companheiro, companheira e do filho menor não emancipado é presumida, ao passo que a dependência econômica do enteado e do menor tutelado, quando equiparados aos filhos, deve ser comprovada.
C
Em caso de falecimento do servidor que ostentar a qualidade de segurado do PREVIVAG, poderão se habilitar como dependentes, em igualdade de condições, os filhos menores e os pais, com vista ao recebimento de prestações previdenciárias.
D
A perda da qualidade de dependente do filho ou irmão inválido ocorrerá pela emancipação, em caso de colação de grau científico em curso de ensino superior.
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, o servidor estável poderá retornar ao seu cargo, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, por meio de
A
reintegração.
B
reversão.
C
recondução.
D
readaptação.
O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa:
A
Taxa de Licença.
B
Taxa de Estacionamento em via pública.
C
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
D
Taxa de Serviços Urbanos.
Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta sobre concessão de salário-maternidade.
A
O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescida do 13.º proporcional correspondente a 4/12 pagos na última parcela.
B
A concessão do salário-maternidade à servidora segurada do PREVIVAG independe do cumprimento de carência.
C
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a saláriomaternidade correspondente ao período determinado por Junta Médica Oficial em inspeção médica.
D
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de 30 (trinta) dias, mediante inspeção médica.
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
A
Contribuição de melhoria.
B
Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana.
C
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
D
Taxa de ocupação do solo.
De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, no tocante à nomeação e promoção, assinale a afirmativa correta
A
A nomeação far-se-á em caráter efetivo, como ato de provimento originário de cargo de carreira, ou, em comissão, como ato de provimento de cargo de confiança.
B
A designação para função de direção, chefia, assessoramento e assistência poderá recair tanto em servidor de carreira quanto em servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado.
C
O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do chefe da repartição ou do dirigente da autarquia ou fundação pública municipal.
D
Os requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, não dependem de lei para sua fixação, mas apenas de decreto do(a) Prefeito(a) Municipal.
De acordo com a Lei n.º 3.112/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, no que se refere às diretrizes da Política de Meio Ambiente Municipal, analise as afirmativas.
-
I - Permitir novas ocupações em áreas sujeitas a inundações, desde que o projeto seja aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
II - Desativar o cemitério do Parque do Lago.
III - Manter a fiscalização das dragas que exploram areia no leito do Rio Cuiabá, exclusivamente sob responsabilidade da SEMA-MT.
IV - Criar a estrada parque às margens do Rio Cuiabá, no trecho: ponte Sérgio Motta até o povoado de Pai André.
-
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Gerar simulado