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Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o...

Ano: 2018
Banca: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
Prova: UFMT - Prefeitura de Várzea Grande - Procurador Municipal - 2018

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em

A

10 (dez) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente.

B

2 (dois) anos e 6 (seis) meses, respectivamente.

C

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos, respectivamente.

D

5 (cinco) anos e 3 (três) anos, respectivamente.

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