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O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código...
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Q2303061
Teclas de Atalhos
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O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa:
A
Taxa de Licença.
B
Taxa de Estacionamento em via pública.
C
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
D
Taxa de Serviços Urbanos.