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Sobre as responsabilidades do servidor público municipal...
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Q2559281
Teclas de Atalhos
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Sobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.
C
A obrigação de reparar o dano é personalíssima e não se estende aos sucessores do servidor falecido.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.