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A Lei Complementar Municipal de nº 4.293, de 26 de outubro de 2017, de Várzea Grande, foi aprovado como o objetivo de:
criar a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande
dispor sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Várzea Grande, de suas autarquias e fundações
dispor sobre faixas salarias dos servidores com cargos em função de confiança e em comissão, admitidos pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT
reestruturar as Leis de Carreira dos Servidores Públicos Municipais para realização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT