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Questões de Concurso sobre Município de Piçarra - Legislação Aplicada
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Analise os itens a seguir a respeito dos Servidores Públicos do Município de Piçarra:
I. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
II. As diárias se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é correto afirmar que:
A
Apenas o item I é correto.
B
Apenas o item II é correto.
C
Apenas os itens I e III são corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piçarra, é atribuição do Prefeito Municipal, exceto:
A
Representar o Município em juízo.
B
Nomear secretários municipais.
C
Substituir o presidente da Câmara Municipal.
D
Sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal.
É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:
A
Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
B
A concessão administrativa de uso de bens municipais.
C
Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.
D
A supressão de distrito e regiões administrativas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Ágata
O município de Piçarra foi criado por intermédio da Lei nº 5.934, de 29 de dezembro de 1995, [...], que passou à categoria de cidade, com a denominação de Piçarra. Sua instalação aconteceu no dia 1º de janeiro de 1997, com as posses do Prefeito Milton Pereira de Freitas, do Vice-Prefeito e Vereadores eleitos no pleito municipal de 03 de outubro de 1996.
Estatística Municipal – Piçarra: Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas – Fapespa, 2023.
A referida Lei estabeleceu a separação de Piçarra em relação a
A
São Geraldo do Araguaia.
B
Eldorado dos Carajás.
C
Marabá.
D
Araguanã.
_________________ é criado(a) por lei em número certo, com determinação própria, constituindo um grupo de atribuições e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição padronizada.
Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
A
A Classe.
B
O Cargo Público.
C
A Categoria Funcional.
D
O Grupo Ocupacional.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Marque a única alternativa correta a respeito da posse, conforme as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra.
A
A posse ocorrerá no prazo de 10 dias contados da publicação do ato.
B
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C
A posse em cargo público não depende de inspeção médica.
D
A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.
Marque a única alternativa que representa um dever do servidor público descrito no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra.
A
Utilizar recursos materiais públicos em atividades particulares.
B
Ausentar-se do cargo sem autorização prévia.
C
Trabalhar de forma desidiosa.
D
Ser assíduo e pontual ao serviço.
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é considerado(a) forma de provimento em cargo público, exceto:
A
Aprovação em concurso público.
B
Reintegração.
C
Recondução.
D
Aproveitamento.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra estabelece que a ____________________ será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
A
Readaptação.
B
Nomeação.
C
Reintegração.
D
Reversão.
O servidor adquirirá estabilidade no serviço público, conforme as determinações do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, ao completar:
A
1 ano de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
3 anos de efetivo exercício.
D
4 anos de efetivo exercício.
Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:
A
Definir distinções em razão da religião, sexo e profissão e manter a igualdade racial.
B
Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, raciais e regionais.
C
Respeitar a transparência e o controle popular na ação do governo.
D
Estabelecer distinções entre os brasileiros e definir padrões para redução da pobreza.
Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra define que são cargos de provimento efetivo, exceto:
A
Nível Auxiliar.
B
Nível Médio.
C
Nível Superior.
D
Nível Comissão.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piçarra-Pa, é correto afirmar que:
A
A organização do Município não observará a articulação e a cooperação com os demais entes federados.
B
O Município de Piçarra possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e auto-organizatória.
C
O hino não é considerado símbolo do Município de Piçarra.
D
É vedada a independência entre o poder legislativo e o poder executivo.
Analise os itens a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.
II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é vedado aos servidores:
A
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
B
Ser assíduo no serviço.
C
Tratar com urbanidade as pessoas.
D
Receber presente em razão de suas atribuições.
Marque a única alternativa correta de acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de Piçarra.
A
Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade.
B
Cargo em comissão é aquele cujo provimento exige formação em ensino médio.
C
Haverá adicional de titularidade de 50% do vencimento aos servidores com doutorado.
D
O regime de trabalho dos servidores é o estatutário, tendo como regra a carga horária de 44 horas semanais.
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