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É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei...
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Q3946317
Teclas de Atalhos
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É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:
A
Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
B
A concessão administrativa de uso de bens municipais.
C
Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.
D
A supressão de distrito e regiões administrativas.