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Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os...
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Q3946305
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:
A
Definir distinções em razão da religião, sexo e profissão e manter a igualdade racial.
B
Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, raciais e regionais.
C
Respeitar a transparência e o controle popular na ação do governo.
D
Estabelecer distinções entre os brasileiros e definir padrões para redução da pobreza.