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Questões de Concurso sobre Município de Montividiu - Legislação Aplicada
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Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
A
A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exames do local e aprovação das autoridades sanitárias competentes;
B
Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município;
C
Os cães capturados, ainda que estejam com suspeita de doença transmissível, poderão ser resgatados pelo proprietário em qualquer tempo e circunstância;
D
Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo máximo de quatro dias úteis.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 018/2019 que institui o Código Ambiental do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
A
Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;
B
O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos;
C
Somente será responsabilizado administrativa, civil ou penalmente quem causar degradação ambiental, jamais sendo estendida a responsabilidade àquele que permitir que o dano ocorra por ação ou omissão;
D
Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no Código Ambiental.
Para ser eleito Vereador, segundo a Lei Orgânica, a pessoa deve apresentar todas as condições abaixo, exceto:
A
idade mínima de 21 anos
B
alistamento eleitoral
C
ser alfabetizado
D
nacionalidade brasileira
Com base na Lei Orgânica do Município de Montevidiu, analise se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
(__) É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assunto referentes á administração municipal.
(__) O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(__) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele os seus ritos.
(__) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Marque a sequência CORRETA:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, V, F.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a)
A
idoneidade Moral
B
disciplina
C
aptidão
D
civilidade
POSSE é a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso do bem servir. De acordo com o Estatuto dos Servidores, em caso de doença devidamente comprovada será admitida a posse:
A
Por procuração.
B
Mediante laudo médico.
C
Até 30 dias após o protocolo do atestado médico.
D
Pessoalmente ao nomeado após a liberação médica.
Em relação aos direitos dos servidores públicos previstos na Lei Orgânica de Montevidiu, analise as afirmativas abaixo.
I. A servidora gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade sem prejuízo do emprego e da remuneração, o servidor tem direito a 5 dias de licença paternidade, conforme previsto na Constituição Federal.
II. Todos os servidores tem direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III. É proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
IV. Os servidores tem direito a gratificação adicional de 15% por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos e pensões.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas.
A
II e III
B
I, III e IV
C
I, II e III
D
I, II, III e IV
De acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica de Montividiu, proporcionar os meios de acesso à educação e a ciência é competência:
A
exclusiva do Município.
B
comum da União, Estado e Município.
C
comum do Estado e Município.
D
exclusiva da União.
A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:
I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, II, III e IV.
D
Todas.
Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:
A
O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;
B
O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;
C
Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;
D
Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
Marque a alternativa que está de acordo com os conceitos definidos no Código Ambiental do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 018/2019)
A
Degradação ambiental: a interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;
B
Poluição: alteração adversa das características do ambiente;
C
Ecossistemas: conjunto integrado de fatores bióticos e abióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis, em um sistema aberto, com respeito a sua composição estruturante e sua decomposição em função da ciclagem de elementos;
D
Unidades de Conservação: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público, por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.
O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:
A
formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.
B
normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.
C
celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.
D
executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.
POSSE é a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso do bem servir. De acordo com o Estatuto dos Servidores, em caso de doença devidamente comprovada será admitida a posse:
A
Por procuração.
B
Mediante laudo médico.
C
Até 30 dias após o protocolo do atestado médico.
D
Pessoalmente ao nomeado após a liberação médica.
Está previsto no Estatuto dos Servidores de Montevidiu que o funcionário em regime de dedicação exclusiva poderá receber uma gratificação de até:
A
100% do respectivo vencimento.
B
80% do respectivo vencimento.
C
50% do respectivo vencimento.
D
30% do respectivo vencimento.
O Capitulo V do Código Tributário Municipal, trata da exclusão do crédito Tributário, sobre o assunto analise as afirmativas abaixo e assinale V ou F (verdadeiro/falso):
(__) A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.
(__) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
(__) Isenção é o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas.
(__) As isenções do crédito tributário abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria.
Marque a sequência correta:
A
V,V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V,V, F, F.
D
F, F,V, V.
Segundo a Lei Orgânica de Montevidiu “legislar sobre assuntos de interesse local”
A
não é competência do Município.
B
compete privativamente ao Município de Montevidiu.
C
é competência comum entre o Município e o Estado.
D
é Competência comum entre a União, Estado e Município.
De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao Prefeito, desde a posse:
A
Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.
B
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
C
Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.
D
Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.
Acerca do que determina a Lei Orgânica de Montividiu sobre as responsabilidades e deveres do município na preservação e cuidado com o meio ambiente, analise as afirmativas abaixo e assinale a que julgar incorreta:
A
Para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.
B
Cumpre ao município, estimular, mediante incentivos creditícios e fiscais, a criação e a manutenção de unidades privadas de conservação para promover de forma eficaz, a preservação da diversidade biológica.
C
O Município manterá sistema de prevenção e controle da poluição ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde, admitindo-se a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas.
D
É vedada a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.
Está previsto no Estatuto dos Servidores de Montevidiu que o funcionário em regime de dedicação exclusiva poderá receber uma gratificação de até:
A
100% do respectivo vencimento.
B
80% do respectivo vencimento.
C
50% do respectivo vencimento.
D
30% do respectivo vencimento.
Sobre a história do município de Montividiu e suas personalidades ilustres, é CORRETO afirmar que:
A
o município originou-se de povoamentos ao redor da Fazenda da Tapera e de terras concedidas por Laurentino Luiz Cruvinel e sua família.
B
Carlos Barromeu Peres é o fundador do munícipio devido aos seus grandes feitos para o fim dos ataques indígenas ao arraial.
C
a devoção religiosa da família Peres os motivaram a construírem a capela Patrimônio de Nossa Senhora da Guia em uma região inabitável, o que acarretou na chegada de seus primeiros habitantes.
D
Carlos Barromeu Peres e sua família tiveram uma grande importância para a construção do município, como exemplo, a doação de terras para a construção da capela do Patrimônio de Nossa Senhora da Guia.
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