Questões de Concurso sobre Município de Montividiu - Legislação Aplicada

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exames do local e aprovação das autoridades sanitárias competentes;

Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município;

Os cães capturados, ainda que estejam com suspeita de doença transmissível, poderão ser resgatados pelo proprietário em qualquer tempo e circunstância;

Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo máximo de quatro dias úteis.

Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;

O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos;

Somente será responsabilizado administrativa, civil ou penalmente quem causar degradação ambiental, jamais sendo estendida a responsabilidade àquele que permitir que o dano ocorra por ação ou omissão;

Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no Código Ambiental.

idade mínima de 21 anos

alistamento eleitoral

ser alfabetizado

nacionalidade brasileira

V, V, F, V.

V, F, V, V.

F, F, F, V.

V, V, V, F.

idoneidade Moral

disciplina

aptidão

civilidade

Por procuração.

Mediante laudo médico.

Até 30 dias após o protocolo do atestado médico.

Pessoalmente ao nomeado após a liberação médica.

II e III

I, III e IV

I, II e III

I, II, III e IV

exclusiva do Município.

comum da União, Estado e Município.

comum do Estado e Município.

exclusiva da União.

I, II, IV e V.

II, III e V.

I, II, III e IV.

Todas.

O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;

O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;

Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;

Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

Degradação ambiental: a interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

Poluição: alteração adversa das características do ambiente;

Ecossistemas: conjunto integrado de fatores bióticos e abióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis, em um sistema aberto, com respeito a sua composição estruturante e sua decomposição em função da ciclagem de elementos;

Unidades de Conservação: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público, por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.

formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.

celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.

executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.

Por procuração.

Mediante laudo médico.

Até 30 dias após o protocolo do atestado médico.

Pessoalmente ao nomeado após a liberação médica.

100% do respectivo vencimento.

80% do respectivo vencimento.

50% do respectivo vencimento.

30% do respectivo vencimento.

V,V, V, V.

F, F, V, V.

V,V, F, F.

F, F,V, V.

não é competência do Município.

compete privativamente ao Município de Montevidiu.

é competência comum entre o Município e o Estado.

é Competência comum entre a União, Estado e Município.

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.

Para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

Cumpre ao município, estimular, mediante incentivos creditícios e fiscais, a criação e a manutenção de unidades privadas de conservação para promover de forma eficaz, a preservação da diversidade biológica.

O Município manterá sistema de prevenção e controle da poluição ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde, admitindo-se a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas.

É vedada a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

100% do respectivo vencimento.

80% do respectivo vencimento.

50% do respectivo vencimento.

30% do respectivo vencimento.

o município originou-se de povoamentos ao redor da Fazenda da Tapera e de terras concedidas por Laurentino Luiz Cruvinel e sua família.

Carlos Barromeu Peres é o fundador do munícipio devido aos seus grandes feitos para o fim dos ataques indígenas ao arraial.

a devoção religiosa da família Peres os motivaram a construírem a capela Patrimônio de Nossa Senhora da Guia em uma região inabitável, o que acarretou na chegada de seus primeiros habitantes.

Carlos Barromeu Peres e sua família tiveram uma grande importância para a construção do município, como exemplo, a doação de terras para a construção da capela do Patrimônio de Nossa Senhora da Guia.