Questões de Concurso sobre Município de Montividiu - Legislação Aplicada

Concessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;

Expedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;

Dispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

Transportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.

Incumbe exclusivamente ao Estado implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população;

Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas;

Não constitui atribuição do município impedir o uso de qualquer aparelho dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos, a fim de reduzir ou impedir a poluição sonora no âmbito municipal;

No perímetro urbano do município de Montividiu é vedada a veiculação de sons produzidos por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, bem como de manifestações em recintos destinados à prática de esportes, em qualquer horário.

Estabelecer um novo modelo de avaliação dos professores municipais.

Criar novas escolas municipais em São Lourenço da Serra.

Estabelecer um plano de cargos, carreira e salários para os profissionais do magistério do município.

Contratar mais professores para atender à demanda crescente de alunos.

Estabelecer uma nova grade curricular para as escolas municipais de São Lourenço da Serra.

Impedir o uso que qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;

Deixar livre o horário de funcionamento noturno das construções;

Sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidade;

Impedir a localização de casas de diversões públicas em locais de silêncio.

V, V, F, V.

V, F, V, V.

F, F, F, V.

V, V, V, F.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;

O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.

Após a aprovação do projeto de construção, reconstrução ou conserto e consequente expedição de alvará, nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo se houver novo requerimento ao prefeito propondo a modificação ou alteração do projeto original, mediante aprovação e expedição de novo alvará;

O alvará fixará prazos improrrogáveis, para o início e término da obra, de acordo com as cláusulas contratuais firmadas entre o proprietário e o construtor;

Na análise do projeto as partes serão cientificadas que é obrigatória a construção de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial; bem como nos edifícios comerciais já existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executadas, nesses edifícios, obras que modifiquem ou impor tem em modificação das fachadas.

Nenhum projeto de construção, acréscimos e reforma de edifícios está sujeito à censura estética por parte do órgão competente da Prefeitura.

Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis.

Criar, preservar e conservar conforme seus usos as áreas protegidas no Município.

Criação de espaços territoriais especialmente protegidos.

Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para constante redução dos níveis de poluição.

Poderão funcionar aos domingos, em qualquer horário, máquinas motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizado dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos;

A demolição de logradouros públicos independe de autorização de autoridade do poder executivo, sendo necessário somente a numeração das casas e edificações pelo proprietário;

Qualquer proprietário ou administrador de estabelecimento comercial poderá colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, sem qualquer hipótese de exceção;

Não se compreendem nas proibições referentes à poluição sonora os sons produzidos por bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidas, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades privadas, sem compreender as atividades públicas, já que estas não necessitam de fiscalização;

A fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais no município de Montividiu somente poderá ser efetivada por órgãos Estaduais;

A SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);

Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de Autorização Ambiental serão custeados unicamente pelo Poder Público.