Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Código de Posturas do Município de...
1
Q4096975
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:
A
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;
B
O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;
C
O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;
D
A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.