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Analise as afirmações acerca do disposto no Código...
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Q4097018
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:
A
O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.
B
A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.
C
A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
D
Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.