Questões de Concurso sobre Município de Quaraí - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.

II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

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É permitido o estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jardins (1ª parte). É permitida a condução de carrinhos para crianças e para pessoas portadoras de necessidades especiais em passeio público e, em locais de pouco movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil (2ª parte).

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A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, analisar os itens abaixo:

I. As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam desobrigadas a submeter à Secretaria da Saúde o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, visando evitar os inconvenientes da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.

II. A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que tragam desvantagens à saúde, ao bem-estar e à estética.

De acordo com o Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo, CORRETAMENTE:

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A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em intensidade não superior a ______, medidos a _____ de distância de veículo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação aos seus Fundamentos e Objetivos Fundamentais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Objetivos Fundamentais.

(2) Fundamentos.

(_) Garantir o desenvolvimento integral do Município.

(_) A defesa do meio ambiente.

(_) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.

(_) A soberania popular.

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

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I. O local da prática de eventos do som automotivo e rebaixados deverá ser autorizado exclusivamente pelo Fiscal de Trânsito.

II. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos, exceto a critério do órgão técnico competente.

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) À municipalidade é dado o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

(_) É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres ao conduzir volumes de grande porte em passeios públicos. Constatada a infração, será aplicada uma multa de 500 a 1.000 URMs.

Em conformidade com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, são medidas preventivas destinadas a evitar ou a impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis:

I. Interromper ou dificultar a transmissão de doenças.

II. Proteger convenientemente os suscetíveis às doenças transmissíveis.

Considerando-se o Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

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I. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser colocada sinalização luminosa, obrigatoriamente, de dia e à noite.

II. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros públicos, praças, passeios e caminhos públicos, sem exceção.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.

(_) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.

(_) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:

A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, ao Município compete, concorrentemente com o Estado e a União, dentre tantas outras coisas, promover:

I. A cultura.

II. O êxodo rural.

III. A assistência social.

Quais estão INCORRETAS?

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A livre organização política para a soberania.

II. A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.

III. Direito a organização em Conselhos Comunitários Municipais.

Quais estão corretas?

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurem falta:

A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às: