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A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que...
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Q1255862
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:
A
A Lei do Orçamento.
B
Os gastos com pessoal.
C
Os proventos do Poder Executivo.
D
Os vencimentos do Poder Legislativo.
E
As ações da Câmara de Vereadores do Município.