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A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às:
Competências do Município.
Atribuições da Câmara de Vereadores.
Exigências do serviço.
Especificações do cargo.
Entidades de classes.