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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são...
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Q2552881
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.