O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre...

Q1255866

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Quaraí - Legislação Aplicada

Ano: 2019

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Quaraí - Psicopedagogo - 2019

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ao departamento de pessoal

ao chefe da sessão ou repartição

ao Prefeito Municipal

à Câmara de Vereadores

à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

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