Questões de Concurso sobre Município de Matão - Legislação Aplicada

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

os Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores.

a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos e sobre Doações de Bens Móveis.

a Propriedade de Veículos Automotores e sobre a Propriedade Territorial Rural.

a Propriedade Territorial Rural e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

Zoneamento Ambiental do município e encontra-se regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.

Termo de Compromisso Ambiental, que é regulamentado pelo Código Ambiental Municipal.

Saneamento Ambiental e é regulamentado pelo Código de Proteção do Meio Ambiente e Saneamento.

Estudo de Impacto Ambiental e encontra-se regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.

Código Municipal de Saneamento Ambiental, que é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.

órgão disciplinar interno.

departamento de controle financeiro.

setor responsável por auditorias externas.

canal de diálogo entre o cidadão e o Legislativo.

responsável pelo acompanhamento das licitações.

aprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

como as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.

a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de,

a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.

na sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.

terá direito, mensalmente, à gratificação de licitações, sem prejuízo de outras gratificações.

não poderá receber a gratificação de licitações e contratos por ocupar cargo em comissão.

terá direito à gratificação de licitações e contratos, mas não poderá acumular com outras gratificações.

terá direito à gratificação de licitações e contratos, que será paga em parcela única, mas não será incorporada aos seus vencimentos.

não terá direito à gratificação de licitações, tendo em vista que essa verba é destinada unicamente aos servidores do Poder Executivo Municipal.

poderá ser total ou parcial, e deve ser exarado dentro de trinta dias.

não poderá abranger apenas um inciso, ou um item ou alínea.

se for rejeitado pela Câmara, será o projeto enviado, para promulgação, ao prefeito.

deverá ser comunicado o seu motivo, dentro de 24 horas, ao presidente da Câmara.

será objeto de deliberação em dois turnos de votação e discussão perante a Câmara.

Os seus membros serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto.

Na Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, todas as suas vagas deverão ser ocupadas por vereadoras.

No caso de licença ou impedimento de qualquer dos seus membros, a respectiva posição será preenchida por novas eleições internas para a devida recomposição.

Os seus membros serão destituídos caso não compareçam a 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 3 (três) intercaladas da respectiva Comissão.

As vagas nas Comissões no caso de perda de mandato serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do presidente da Câmara.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, de forma que as contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União devem ser prestadas diretamente para a Câmara Municipal.

O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 10, mediante Edital afixado no edifício da Prefeitura e envio via e-mail aos munícipes previamente cadastrados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

O controle externo será exercido diretamente pela Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, no entanto, as contas da edilidade serão apresentadas e apreciadas direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas, em até dez dias, sob pena de violação à imparcialidade e à eficiência.

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1^o de março.

O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que deve ser finalizado até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à sua apresentação.

receberá a proposição, mas o seu autor deverá ratificá-la em até 30 dias.

poderá assumir a proposição no lugar do vereador ausente para que ela tenha a devida tramitação.

poderá receber a proposição, caso os demais vereadores componentes da Mesa a ratifiquem.

deixará de receber a proposição, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.

deverá submeter a proposição ao Plenário, que poderá ser recebida por meio de aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

terá que pedir exoneração do seu cargo, antes de entrar em exercício no mandato.

será inamovível do seu cargo ao ser investido no mandato de vereador.

poderá acumular o cargo com o mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

terá que se afastar temporiamente do cargo, ainda que haja compatibilidade de horário.

poderá ficar no exercício do cargo, na compatibilidade de horário, mas deverá optar pela remuneração.

rejeita, desde que essa seja a decisão de dois terços de seus membros, o parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

se compõe de vereadores eleitos por meio do sistema majoritário, favorecendo os candidatos mais votados dentro de cada um dos partidos políticos.

possui a iniciativa para as leis de planejamento e orçamento, ou seja, plano diretor, estatuto das cidades, lei orçamentária, entre outras leis municipais.

mantém, de forma integrada ao poder Executivo municipal, sistema de controle externo com vistas a cumprir as diversas finalidades previstas constitucionalmente.

exerce a fiscalização municipal como órgão auxiliar dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.

a recusa de Luana em assinar o Auto de Infração agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de poderes.

João assume inteira responsabilidade pelo Auto que emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos.

Luana agiu corretamente ao não assinar o Auto de Infração, pois sua aposição implicaria confissão.

João agiu erroneamente, pois o Auto de Infração deve ser lavrado na sede da repartição competente e não no local onde verificada a infração.

deve ser considerado, como um dos objetivos para a construção de uma cidade sustentável, crescer gerando políticas urbanas voltadas para o plano de ação regional, promovendo, para isso, processos de centralização institucional e administrativa.

com o fim de atender as necessidades humanas especiais e garantir a dignidade a todos os munícipes, há uma diretriz específica que impõe a modernização imediata da infraestrutura do transporte público escolar, assegurando aos alunos o acesso aos ônibus por meio de elevadores.

é dever do Poder Executivo desenvolver diretamente projeto de construção de pista para a prática do esporte ciclismo de “mountain bike” no Município, em locais que possuam características para sua prática coletiva.

o Poder Executivo tem por atribuição no que toca ao controle do uso do solo, incentivar o parcelamento do solo e evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

o Projeto “Abraçando o Lago” prevê a revitalização do Parque Ecológico e do lago de forma totalmente custeada através de patrocínios e de parcerias com empresas, comerciantes e profissionais liberais de Matão.

um órgão descentralizado do Estado.

parte integrante da Administração Indireta.

um ente federativo autônomo.

subordinado ao Poder Executivo estadual.

um órgão administrativo regional.

reunião interna de comissão.

sessão extraordinária deliberativa.

consulta técnica fechada.

sessão solene protocolar.

audiência pública.

maioria absoluta, e a segunda demanda dois terços dos membros.

maioria absoluta, quórum que também se aplica para a segunda matéria.

dois terços, que também é a regra para a segunda matéria.

maioria simples e maioria absoluta para a segunda matéria.

dois terços, e a segunda demanda maioria absoluta dos membros.

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois é vedado encaminhar o processo recebido do Tribunal de Contas antes de realizar sua leitura em Plenário.

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois após a publicação o processo deveria ser diretamente encaminhado a um relator especial, designado pela Mesa, que teria o prazo improrrogável de 03 (três) dias para emitir parecer.

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer e, se este for no sentido da rejeição das contas do Executivo, o Presidente da Câmara marcará imediatamente o dia em que as contas serão julgadas pelo Plenário.

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois, após a publicação, o processo deveria ser diretamente encaminhado à Comissão Especial, constituída por 03 (três) membros, que detém total liberdade para imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas no parecer do Tribunal de Contas.

uma nota à imprensa.

uma indicação.

uma medida provisória.

uma moção.

um parecer legislativo.