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Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descum...
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Q4339430
Teclas de Atalhos
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Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro central da via, além de ter instalado caixas de som nos postes e na arborização pública. João, servidor público responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas. Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é correto afirmar que
A
o Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.
B
a recusa de Luana em assinar o Auto de Infração agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de poderes.
C
João assume inteira responsabilidade pelo Auto que emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos.
D
Luana agiu corretamente ao não assinar o Auto de Infração, pois sua aposição implicaria confissão.
E
João agiu erroneamente, pois o Auto de Infração deve ser lavrado na sede da repartição competente e não no local onde verificada a infração.