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Questões de Concurso sobre Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
Dar Posse aos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica.
B
Dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização administrativa, com registros contábeis próprios e controle financeiro de suas dotações.
C
Conceder licença aos vereadores por motivo de saúde.
D
Conceder licença ao Prefeito, para se ausentar do município por um período superior a quinze dias, salvo quando em gozo de férias, ou para viajar para fora do País.
E
Resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo número mínimo de vereadores da casa.
Considerando o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul, assinale a opção correta:
A
A progressão horizontal está condicionada ao decurso do prazo de 01 (um) ano de efetivo exercício e à obtenção de 01 (um) resultado denominado "Avaliação Positiva", na Avaliação Periódica de Desempenho.
B
A progressão horizontal está condicionada ao decurso do prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício e à obtenção de 03 (três) resultados denominados "Avaliação Positiva", consecutivos ou não, na Avaliação Periódica de Desempenho.
C
A progressão horizontal está condicionada ao decurso do prazo de 02 (dois) anos de efetivo exercício e à obtenção de 02 (dois) resultados denominados "Avaliação Positiva", consecutivos ou não, na Avaliação Periódica de Desempenho.
D
A progressão horizontal está condicionada ao decurso do prazo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício e à obtenção de 04 (quatro) resultados denominados "Avaliação Positiva", consecutivos ou não, na Avaliação Periódica de Desempenho.
E
Nenhuma das opções.
Ao Presidente da Câmara compete: (Art. 19º, Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul)
A
instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.
B
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
C
autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, bem como alterações na base de cálculo, alíquotas ou outro benefício que envolva matéria tributária.
D
votar o orçamento anual e plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
E
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Ao município cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, e especialmente: (Art. 8º, Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul)
A
produzir atos legislativos e administrativos.
B
zelar pela guarda das Constituições Estadual e Federal, da Leis e instituições e a conservação do patrimônio.
C
cuidar da saúde e assistência social, de acordo com a Lei específica.
D
proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
E
proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação pesquisa, ciência e tecnologia.
O estágio probatório é definido em um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Observadas as alternativas, assinale a que apresenta congruência com o descrito na Lei Ordinária 228/2001.
A
Capacidade de iniciativa.
B
Capacidade lógica.
C
Capacidade de trabalho em equipe.
D
Capacidade resolutiva.
E
Capacidade laboral.
Conforme a Lei Ordinária 228/2001 o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas. Em referência ao Artigo 10, que alternativa apresenta 03 (três) formas de provimento de cargos públicos?
A
Nomeação; Promoção; Adaptação.
B
Adaptação; Reversão; Aproveitamento.
C
Nomeação; Cedência; Reversão.
D
Promoção; Nomeação; Cedência.
E
Reintegração; Recondução; Reversão.
Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como
A
autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.
B
elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.
C
instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.
D
designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.
Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.
B
A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.
C
São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.
A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.
A
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
B
Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.
C
Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.
D
A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
No Município de São Bento do Sul, um fiscal municipal, após diligenciar-se a um estabelecimento que vende alimentos à população, verificou irregularidades quanto à higiene sanitária desse comércio. Diante das irregularidades constatadas pelo agente público, este deve
A
apresentar um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.
B
oficiar imediatamente o proprietário, com ofício padrão de irregularidades sanitárias.
C
embargar o estabelecimento, através do seu poder de polícia.
D
procurar a polícia militar e, acompanhado de autoridade policial, embargar o estabelecimento.
O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) destinase à concessão de financiamentos a pessoas físicas, contratados sob a forma associativa. Quais agentes públicos e privados podem participar do programa?
A
Agentes do mercado financeiro.
B
Cooperativas e associações ou entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades.
C
Empreendedores imobiliários de grandes construtoras.
D
Empreendedores imobiliários de pequenas construtoras.
Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.
A
Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.
B
A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.
C
Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.
D
No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.
A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.
A
A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.
B
Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.
C
Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.
D
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
O público-alvo do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-E) é composto por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se renda de até R$ 2.350,00 para parte das famílias atendidas em cada empreendimento, organizadas sob a forma associativa. Essa parte corresponde a
A
até 10%.
B
até 20%.
C
até 30%.
D
até 40%.
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, o município, juntamente com o Estado e a União, tem como competência(as):
A
fomentar a produção agropecuária e de hortaliças, além de coordenar a distribuição do abastecimento alimentar.
B
primar pela guarda da Constituição Estadual, garantindo a segurança e a preservação do patrimônio público.
C
estimular, por intermédio de programas habitacionais e profissionalizantes específicos, a integração social e a melhoria econômica dos cidadãos menos favorecidos.
D
proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Código de Obras do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
A
As pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial, devem apresentar projetos.
B
Qualquer construção somente poderá ser executada após aprovação do projeto e concessão de licença para construção pela Prefeitura Municipal e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
C
Somente os profissionais legalmente habilitados poderão assinar qualquer desenho, projeto, cálculo ou especificação a ser submetido à Prefeitura, ou ainda ser responsável pela execução de obras.
D
No local da obra, deverão ser afixadas placas dos profissionais intervenientes, obedecendo à legislação específica quanto às suas características.
Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por
A
12 meses.
B
24 meses.
C
36 meses.
D
48 meses.
Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.
A
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
B
É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
C
A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.
D
Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.
Segundo o Código de obras de São Bento do Sul, quantos metros quadrados (m2) deve ter a construção para que o projeto das instalações hidrossanitárias seja exigido?
A
150 m2.
B
100 m2.
C
250 m2.
D
130 m2.
No município de São Bento do Sul – SC, conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) por parte do empreendedor NÃO deve ser realizado para quais empreendimentos públicos e privados?
A
Edifícios com menos de 6 (seis) pavimentos.
B
Edifícios comerciais com mais de 500,00m² localizados na ZC1 e na ZCH; Penitenciárias e cemitérios.
C
Loteamentos com mais de 25 (vinte e cinco) lotes.
D
Loteamentos populares de iniciativa de cooperativas de autoconstrução com qualquer número de lotes.
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