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Questões de Concurso sobre Município de Alto Paraíso de Goiás - Legislação Aplicada
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Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?
A
Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.
B
Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.
C
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.
As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes, que somente se extinguem ou são revertidas com a morte de seus beneficiários. A pensão temporária é composta de cotas permanentes, que se extinguem ou são revertidas por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.
I Conforme definido na Lei n. o 322/1991, é beneficiária da pensão temporária a pessoa desquitada com percepção de pensão alimentícia.
II Conforme definido na Lei n. o 322/1991, é beneficiário(a) da pensão temporária o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar.
III Conforme definido na Lei n. o 322/1991, é beneficiário da pensão temporária o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei complementar n.o 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em suas seções, a definição de sujeito ativo e a definição de sujeito passivo. A partir dessa informação, assinale a alternativa correta com relação ao sujeito passivo da obrigação principal quando este for contribuinte.
A
O sujeito passivo da obrigação tributária é o município.
B
Quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.
C
Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura local ou com o estado-membro, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa jurídica.
D
Tendo ou não relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, desde que, em seu balanço patrimonial, conste tal dívida para com a prefeitura, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.
E
Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa física.
Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n. o 322/1991.
A
São isentos de qualquer tributo ou emolumento os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem diretamente ao servidor público municipal, ativo ou inativo.
B
Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito é que poderão deixar de funcionar as repartições do município.
C
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
D
A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.
E
É vedada ao servidor a chefia imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder dois cargos.
A Lei n. o 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada
A
aproveitamento.
B
readaptação.
C
promoção.
D
recondução.
E
reversão.
Conforme a Lei Municipal n. o 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.
A
elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
C
promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na Lei n. o 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração.
III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei Municipal n. o 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,
A
impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.
B
impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.
C
deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.
D
ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.
E
praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
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