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Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emenda...
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Q3636538
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?
A
Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.
B
Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.
C
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.