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Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n. ...
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Q2713324
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n. o 322/1991.
A
São isentos de qualquer tributo ou emolumento os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem diretamente ao servidor público municipal, ativo ou inativo.
B
Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito é que poderão deixar de funcionar as repartições do município.
C
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
D
A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.
E
É vedada ao servidor a chefia imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder dois cargos.