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Conforme a Lei Municipal n. o 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta compet...
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Q2713299
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Municipal n. o 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.
A
elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
C
promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito