Questões de Concurso sobre Município de Guaraciaba - Legislação Aplicada

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, após esse período:

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Município, como entidade autônoma e básica da federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I.Com transparência de seus atos e ações - com moralidade.

II.Com sigilo financeiro - com limitação da participação popular.

III.Com participação popular nas decisões - com descentralização administrativa.

IV.Com centralização do poder - com pessoalidade.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:

I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.

II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.

Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.

Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:

I.O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II.O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.

III.O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.

IV.O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.

É correto o que se afirma em:

Com base nas modalidades de remoção previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas e identifique a correta:

A fiscalização de posturas atua na prevenção e controle de diversas formas de poluição urbana que afetam a qualidade de vida e o meio ambiente. Sobre as infrações e medidas relacionadas à poluição, analise as afirmativas.

I.A emissão de ruídos excessivos por estabelecimentos comerciais em período noturno, acima dos limites estabelecidos em lei municipal, caracteriza poluição sonora e é passível de autuação.

II.O descarte irregular de resíduos da construção civil em terrenos baldios ou logradouros públicos constitui infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator a multas e à obrigação de reparar o dano.

III.A canalização de esgoto doméstico para a rede de drenagem de águas pluviais é uma prática permitida em áreas que não possuem rede coletora de esgoto, por ser uma solução temporária de saneamento.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 072/2016 (Código Sanitário) do município de Guaraciaba/SC estabelece padrões de potabilidade para a água destinada ao consumo humano. Conforme o Art. 59 desta lei, o controle da qualidade da água de qualquer sistema de abastecimento será considerado satisfatório quando o resultado das análises bacteriológicas demonstrar, entre outros critérios, ausência de uma bactéria específica. Qual é essa bactéria?

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a seguir:

I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.

II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.

III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Diretor de Guaraciaba/SC (Lei Complementar nº 1530/2018) estabelece diversos instrumentos de política urbana para ordenar o desenvolvimento do município, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Analise os instrumentos listados a seguir:

I.A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que permite ao município autorizar a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do beneficiário.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigível para empreendimentos que possam causar impacto significativo no seu entorno, como forma de avaliar e mitigar esses efeitos.

III.A Transferência do Direito de Construir, que possibilita ao proprietário de imóvel preservado por seu valor histórico ou ambiental exercer em outro local o potencial construtivo não utilizado.

Está correto o que se afirma em:

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta:

|.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade.

II.Os resultados da avaliação devem ser registrados na ficha funcional do servidor.

III.A avaliação é feita exclusivamente pelo chefe imediato do servidor.

Sobre as afirmativas acima, podemos afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre os quais NÃO CONSTA: