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Questões de Concurso sobre Município de Palma Sola - Legislação Aplicada
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O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:
"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
A
insalubres ou perigosas
B
administrativas e técnicas
C
temporárias e eventuais
D
exclusivas de chefia
Segundo o que declara a Lei Orgânica de Palma Sola/SC sobre os direitos dos servidores públicos, o serviço extraordinário deve ter remuneração superior, no mínimo a:
A
50% (cinquenta por cento) ao do normal.
B
25% (vinte e cinco por cento) ao do normal.
C
30% (trinta por cento) ao do normal.
D
15% (quinze por cento) ao do normal.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina como um dos direitos dos servidores públicos o piso de vencimento, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos. Tal Lei ainda afirma que esse piso não pode nunca ser:
A
Menor que 50% do salário mínimo.
B
Equiparado ao salário mínimo.
C
Maior que o salário mínimo.
D
Inferior ao salário mínimo.
De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:
I.Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.
II.Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
A
Apenas o II está correto.
B
Os excertos I e II estão incorretos.
C
Os excertos I e II estão corretos.
D
Apenas o I está correto.
No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes:
I.Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.
II.De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores.
III.De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores.
IV.De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores.
Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III apenas.
C
I e IV apenas.
D
I, II e III apenas.
De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, o funcionário público de Palma Sola-SC será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ao completar a idade de:
A
70 anos.
B
60 anos.
C
65 anos.
D
55 anos.
De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É denominada de:
A
Estabilidade.
B
Aposentadoria.
C
Reversão.
D
Readaptação.
De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, se tornam estáveis:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Após três anos de efetivo exercício.
B
Após dois anos de efetivo exercício.
C
Por determinação do chefe do Poder Executivo.
D
Após aprovação em processo de avaliação de desempenho, no terceiro ano de efetivo exercício.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria. Quando isso pode acontecer?
Marque a alternativa CORRETA.
A
Quando exercer cargo de confiança ou em comissão.
B
Quando exercer atividades consideradas insalubres ou perigosas.
C
Quando assim desejar.
D
Quando for servidor efetivo, aprovado em concurso de provas e títulos.
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104, datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade prevista para aqueles que realizam a rotulagem de alimentos, produtos alimentícios, bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, em desacordo com as normas legais e regulamentares, é de:
A
Advertência, interdição e/ou multa.
B
Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
C
Advertência, inutilização, interdição e/ou multa.
D
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)
Analise o caput do Art.6º, - transcrito a seguir:
Art. 6º. A carreira dos profissionais da Educação Básica do ensino público municipal tem como __________:
Marque a alternativa com o termo que completa coerentemente o caput do Art. 6º para identificar o assunto tratado nos incisos:
I.O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo.
II.A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna, tendo como referência o piso nacional do magistério e condições adequadas de trabalho.
III.Progressão e Promoções, nos termos do Art. 9º e 10 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 44/2018).
A
objetivos
B
normatização
C
princípios
D
diretrizes
O que a Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina sobre o servidor quando seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?
A
Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Ele ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Ele será exonerado, a bem do serviço público.
D
Ele será exonerado e justamente indenizado.
A Lei Complementar nº 044, de 17 de outubro de 2018, dispõe sobre a alteração da Lei complementar 042/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Palma Sola e dá outras providências.
(leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2018/5/44/lei-complementar-n-44-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-042-2017)
Com base na Lei complementar enunciada, marque o que não contempla as informações do caput do Art. 22.
Art. 22. Todos os profissionais do magistério poderão fazer jus a diárias ou custeio de despesas, em razão de viagens a serviço com_________.
Parágrafo único. A concessão de diárias ou custeio de despesas serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas nos artigos 60 e 61, da Lei nº 909/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palma Sola, das Autarquias e das Fundações Municipais.
A
hospedagem
B
alimentação
C
transporte
D
materiais didáticos
Os órgãos municipais desempenham diversos serviços e funções para atender às necessidades da comunidade local. Considere as afirmativas relacionadas as funções dos órgãos municipais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A prefeitura desempenha algumas funções como fornecer e gerenciar serviços essenciais, como abastecimento de água, saneamento básico, coleta de lixo e iluminação pública.
(__)É função da Câmara Municipal, fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal (Prefeitura) para garantir que as leis e os regulamentos sejam cumpridos.
(__)A Secretaria da Saúde é órgão dentro da administração pública municipal, responsável por coordenar e gerenciar os serviços de saúde, promovendo o bem-estar da população e garantindo o acesso a cuidados de saúde adequados.
Marque a alternativa com a correta sequência.
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma modalidade de proposição, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Palma Sola/SC?
A
Projetos de Lei.
B
Promoções.
C
Projetos de Resolução.
D
Recursos.
A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Marque o artigo que faz parte Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico.
A
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizadas em carreiras.
B
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
C
O Chefe imediato do Funcionário em estágio probatório informará o seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
D
Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências, à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde, compete:
A
As ações de Vigilância Epidemiológica e ambiental, bem como de saneamento.
B
As ações de Vigilância Ambiental, bem como de saneamento.
C
As ações de Vigilância Epidemiológica e de saúde, bem como de saneamento.
D
As ações de Vigilância Sanitária de Alimentos e Bebidas, bem como de saneamento.
Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das alternativas dadas, corresponde a um dos direitos do servidor público? Marque a alternativa CORRETA.
A
Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos sábados e domingos.
C
Repouso semanal remunerado, podendo o servidor optar, entre o sábado e o domingo.
D
Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
Um fato importante que marca a história de Palma Sola/SC e a coloca no cenário da história do Brasil é:
A
Ter sido sede da República Farroupilha.
B
A passagem da Coluna Prestes por este território.
C
Ter sido capital do Brasil por um dia.
D
A invasão holandesa a este território.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público no município de Palma Sola/SC, segundo sua Lei Orgânica, serão efetivos:
A
Após três anos de efetivo exercício, com avaliações periódicas de rendimento.
B
Após três anos de efetivo exercício.
C
Após cinco anos de efetivo exercício.
D
Após cinco anos de efetivo exercício, com avaliações periódicas de rendimento.
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