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Questões de Concurso sobre Município de Palma Sola - Legislação Aplicada
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A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma modalidade de proposição, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Palma Sola/SC?
A
Projetos de Lei.
B
Promoções.
C
Projetos de Resolução.
D
Recursos.
A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Marque o artigo que faz parte Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico.
A
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizadas em carreiras.
B
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
C
O Chefe imediato do Funcionário em estágio probatório informará o seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
D
Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências, à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde, compete:
A
As ações de Vigilância Epidemiológica e ambiental, bem como de saneamento.
B
As ações de Vigilância Ambiental, bem como de saneamento.
C
As ações de Vigilância Epidemiológica e de saúde, bem como de saneamento.
D
As ações de Vigilância Sanitária de Alimentos e Bebidas, bem como de saneamento.
De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":
I.Com transparência de seus atos e ações.
II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.
III.Com moralidade.
IV.Com participação popular nas decisões.
V.Com descentralização administrativa.
Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?
A
O item II.
B
O item V.
C
O item III.
D
O item I.
Em conformidade com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, marque o artigo cujo caput está com enunciado incorreto.
Disponível em:(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do -servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
A
A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.
B
Nos concursos para provimento de cargo nível universitário também pode ser utilizada prova de títulos.
C
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
D
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:
A
As bonificações individuais aprovadas em votação na casa legislativa municipal.
B
As bonificações concedidas por determinação do Poder Executivo.
C
As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
D
As vantagens adquiridas por mérito.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC define entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em Lei, o de irredutibilidade de vencimento, mas traz uma ressalva, que está descrita corretamente em qual das alternativas abaixo?
A
Salvo em caso de necessidade imperativa do município.
B
Salvo a pedido do próprio servidor.
C
Salvo quando determinado pelo chefe do Poder Executivo.
D
Salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Sobre as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores é correto afirmar que:
A
Serão realizadas no mesmo dia da sessão ordinária, com intervalo de pelo menos duas horas entre elas.
B
Serão realizadas em qualquer dia útil da semana, em horário diferente dos das sessões ordinárias.
C
Não serão realizadas em dias úteis.
D
Serão realizadas em qualquer dia útil da semana, na hora de costume das sessões ordinárias.
Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, analise os artigos transcritos nesta questão.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I − ____.
A
Dos direitos e vantagens / Do vencimento e da remuneração
B
Do direito trabalhista / Dos vencimentos e das gratificações salariais
C
Dos direitos financeiros / Da remuneração
D
Do vencimento e da remuneração / Dos benefícios salariais
Na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, conforme Art. 5º - o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado de acordo com as alternativas abaixo, marque a INCORRETA.
A
Com transparência de seus atos e ações.
B
Com moralidade.
C
Com centralização administrativa.
D
Com a participação popular nas decisões.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.
B
Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
C
Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
D
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, ao município compete privativamente conforme Artigo nº 10, as seguintes competências, EXCETO:
A
Estabelecer o tabelamento das mercadorias de venda e consumo dos itens tarifados pela prefeitura.
B
Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens.
C
Integrar consórcios de outros Municípios, visando solucionar problemas comuns.
D
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola - SC, ao Município compete privativamente, exceto:
A
Promover o adequado uso do solo urbano.
B
Organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial.
C
Utilizar tributo com efeito de confisco.
D
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.
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