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De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências, à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde, compete:
As ações de Vigilância Epidemiológica e ambiental, bem como de saneamento.
As ações de Vigilância Ambiental, bem como de saneamento.
As ações de Vigilância Epidemiológica e de saúde, bem como de saneamento.
As ações de Vigilância Sanitária de Alimentos e Bebidas, bem como de saneamento.