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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC...
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Q2661910
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, ao município compete privativamente conforme Artigo nº 10, as seguintes competências, EXCETO:
A
Estabelecer o tabelamento das mercadorias de venda e consumo dos itens tarifados pela prefeitura.
B
Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens.
C
Integrar consórcios de outros Municípios, visando solucionar problemas comuns.
D
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.