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A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o...
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Q4295524
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais.
Disponível em:(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor -funcionario-publico-palma-sola-sc)
Marque a alternativa com o Artigo que faz parte do Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico.
A
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizadas em carreiras.
B
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
C
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
D
São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - a idade de 17 (dezessete) anos.