Questões de Concurso sobre Município de Primavera do Leste - Legislação Aplicada

De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de Primavera do Leste, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, que estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença (de):

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, as atividades que possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental dependem de licenciamento ambiental. Dessa forma, cabe ao poder executivo:

No âmbito municipal das finanças públicas, com base na atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, afirme-se que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser veiculados mediante lei de iniciativa do Poder

De acordo com o Art. 50 do Código Tributário do Município de Primavera do Leste, o lançamento que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorde com o valor do pagamento efetuado. Essa descrição refere-se ao lançamento:

A extinção do crédito tributário pela remissão, de acordo com o Art. 89 do CTM, será em virtude de Lei específica, que poderá autorizar a remissão total ou parcial, com base em despacho fundamentado em processo regular e, dentre outros motivos, também:

O perdão das infrações cometidas ao CTM e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas está relacionado ao conceito de:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a fiscalização e o controle diretamente dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, é da competência exclusiva do(a)

De acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, diz-se que é o:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do artigo 126 do Código Tributário Municipal de Primavera do Leste – MT e pode ser cobrado de:

Ônibus e caminhões movidos a diesel são os veículos que mais poluem o ar. Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura de Primavera do Leste pode contribuir na redução dessa poluição ao:

A Lei nº 1893, de 13 de abril de 2020, dá nova redação ao Art. 41 e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.007, de 23 de agosto de 2.007, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, criando a legislação ambiental municipal.

O Capítulo IV – Do Uso De Agrotóxicos –, no seu Artigo 41B, Parágrafo Único, determina que todas as aplicações de defensivos agrícolas, dentro do perímetro urbano, devem ter um responsável técnico pela aplicação, que deve manter a documentação de controle acerca da data e das condições meteorológicas, quanto à velocidade do vento, à:

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Primavera do Leste, é proibido:

As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem:

O prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação de lançamento de crédito tributário, de acordo com o Art. 43 do Código Tributário do Município (CTM), contados a partir do recebimento da notificação, será de:

De acordo com o Decreto Nº 2243, de 18/11/22 de Primavera do Leste – MT, cada turma deve ter, semanalmente, a seguinte quantidade de tempos de aula de Ensino Religioso:

De acordo com a Lei Municipal nº 1656/2016, que trata da Revisão do Plano Diretor Participativo do município de Primavera do Leste, MT, nos termos do zoneamento urbano vigente, a ZC1 (Zona Comercial 1) possui um Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) igual a 3,0 e um Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) igual a 4,0. Nesse caso, um prédio existente com 584 m² de área edificada situado em um lote de 200 m² está utilizando:

De acordo com a Lei Municipal nº 499/1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Primavera do Leste, MT, os atos administrativos para fins de licenciamento incluem, no ato de apresentação do Projeto Definitivo, um conjunto de peças gráficas referente ao Projeto Arquitetônico, que inclui, entre outros:

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

No Município de Primavera do Leste – MT, considera-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação situadas: