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O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) ano...
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Q4006746
Teclas de Atalhos
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O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
A
do primeiro dia útil do exercício seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado
B
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
C
do primeiro dia útil do exercício seguinte, contados da data de sua constituição definitiva
D
do primeiro dia do exercício seguinte, contados da data de sua constituição definitiva