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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efe...
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Q4006729
Teclas de Atalhos
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:
A
mediante concessões exclusiva do município, terminar o litígio e extinguir o crédito tributário
B
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e suspender o crédito tributário
C
mediante isenção, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e excluir o crédito tributário
D
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário