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Questões de Concurso sobre Município de Paraúna - Legislação Aplicada
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Nos termos do art. 890/2010 do Município de Palmeiras de Goiás, nenhuma construção, reconstrução, acréscimo ou demolição, será feita sem a prévia licença da Prefeitura:
A
A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requerida, ao mesmo tempo, a aprovação e a licença;
B
Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudança no mesmo, não haverá necessidade de requerer nova aprovação do projeto;
C
A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requeridos primeiro a aprovação e, somente depois, a licença;
D
As licenças de construção terão validade de dez anos para o início das obras.
Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Paraúna, é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo das administrações direta, autárquica e fundacional do Município até o
A
último dia útil do mês, sem previsão de atualização monetária.
B
décimo dia do mês, sob pena de atualização monetária.
C
décimo dia útil do mês, sob pena de atualização monetária.
D
quinto dia útil do mês, sob pena de atualização monetária.
E
quinto dia do mês, sem previsão de atualização monetária.
Com relação ao serviço público de transporte no município de Paraúna, conforme a sua Lei Orgânica, é assegurada a gratuidade
A
à gestante, a partir da concepção, ao maior de 65 anos e ao menor de 10 anos.
B
à gestante, a partir da concepção, ao maior de 65 anos e ao menor de 18 anos.
C
à gestante, a partir do 5º mês, ao maior de 65 anos e ao menor de 18 anos.
D
à gestante, a partir do 5º mês, ao maior de 60 anos e ao menor de 10 anos.
E
à gestante, a partir do 5º mês, ao maior de 65 anos e ao menor de 10 anos.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Paraúna, são poderes do município:
A
Executivo e Judiciário.
B
Executivo e Legislativo.
C
Administrativo e Legislativo.
D
Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
Administrativo, Legislativo e Judiciário.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:
A
Aplicação de imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo sobre o imóvel.
B
Desapropriação do imóvel, com pagamento mediante títulos da dívida pública.
C
Aplicação de multa ao proprietário em valor proporcional ao do imóvel.
D
Obrigar o proprietário a realizar o parcelamento ou edificação do imóvel.
E
Desapropriação do imóvel, com pagamento ao então proprietário do valor obtido por meio de leilão público.
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Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:
A
simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, a metade mais 1 dos vereadores presentes na sessão.
B
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, todos os vereadores.
C
simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 3 vereadores.
D
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 6 vereadores.
E
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 5 vereadores.
A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente no município.
Sobre o caso hipotético apresentado, e considerando a Lei Orgânica do município, verifica-se que a restrição na inscrição e participação no certame prevista no edital é:
A
ilegal, uma vez que a Lei Orgânica estabelece que é vedada a criação de distinção ou preferências entre brasileiros.
B
legal, uma vez que a Lei Orgânica prevê que é competência do município de Paraúna garantir trabalho aos munícipes.
C
legal, uma vez que a Câmara Municipal de Vereadores não se submete à Lei Orgânica do município.
D
ilegal, uma vez que compete apenas à Prefeitura Municipal realizar concursos públicos no município.
E
legal, desde que haja autorização expressa de tal benefício no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
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