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A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna...
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Q2153177
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente no município.
Sobre o caso hipotético apresentado, e considerando a Lei Orgânica do município, verifica-se que a restrição na inscrição e participação no certame prevista no edital é:
A
ilegal, uma vez que a Lei Orgânica estabelece que é vedada a criação de distinção ou preferências entre brasileiros.
B
legal, uma vez que a Lei Orgânica prevê que é competência do município de Paraúna garantir trabalho aos munícipes.
C
legal, uma vez que a Câmara Municipal de Vereadores não se submete à Lei Orgânica do município.
D
ilegal, uma vez que compete apenas à Prefeitura Municipal realizar concursos públicos no município.
E
legal, desde que haja autorização expressa de tal benefício no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.