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Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Verea...
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Q2143248
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:
A
simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, a metade mais 1 dos vereadores presentes na sessão.
B
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, todos os vereadores.
C
simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 3 vereadores.
D
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 6 vereadores.
E
absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 5 vereadores.