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Questões de Concurso sobre Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta:
I. Dos Vereadores.
II. Do Vice-Prefeito.
III. Do Prefeito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
31 de janeiro
B
28 de fevereiro
C
31 de março
D
30 de abril
E
31 de maio
Com base no Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, assinale a alternativa correta.
A
O valor de cada parcela poderá exceder a vinte por cento da sua remuneração, mesmo sem o consentimento do servidor.
B
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, aposentado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, poderá proceder ao parcelamento mensal da quantia.
C
A importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais, poderá ser reposta, pelo servidor, mediante parcelamento mensal ou desconto em folha de pagamento.
D
A não quitação do débito implicará em sua demissão a bem do serviço público.
E
As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:
I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
III. Reintegração do anterior ocupante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:
A
Auxílio para diferença de caixa.
B
Licença à gestante.
C
Gratificações e adicionais.
D
Indenizações.
E
Prêmio assiduidade.
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É requisito básico para ingresso no Serviço Público Municipal:
I. Ser brasileiro.
II. Estar quite com os órgãos de proteção ao crédito.
III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico e psicotécnico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
É a pessoa legalmente investida em Cargo Público:
A
Maquinário.
B
Obra pública.
C
Servidor público.
D
Prefeitura.
E
Cargo político.
Perderá o mandato o Vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.
II. Que sofrer condenação criminal transitada ou julgado.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir a adoção de medidas neste sentido.
B
O Município garantirá a gratuidade nos transportes coletivos urbanos para pessoas com mais de 55 anos e pessoas deficientes.
C
O saneamento básico compreende a implantação do sistema de abastecimento d`água, esgoto sanitário, o tratamento de esgotos cloacais e a coleta, disposição e tratamento do lixo.
D
O Município prestará auxílio-funeral aos seus munícipes, desde que comprovem a sua carência, na forma da lei.
E
É vedada a cobrança dos serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Compete à política municipal de assistência:
I. Prestar assistência à criança abandonada, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento e integração na sociedade.
II. Prestar assistência ao adolescente abandonado, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento e integração na sociedade.
III. Estimular alternativas de participação do idoso no mercado de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Relativamente à Lei Orgânica de Eldorado do Sul, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
I. Falecimento.
II. Renúncia escrita.
III. Separação conjugal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Orgânica de Eldorado do Sul, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:
I. Secretário Municipal.
II. Secretário de Estado.
III. Ministro de Estado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Com base nessa informação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto as modalidades em que a caução poderá ser feita:
I. Depósito em moeda corrente.
II. Garantia hipotecária.
III. Título de dívida pública.
IV. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas. Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público, analise a sentença abaixo:
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos (1ª parte). A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho (2ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
NÃO é requisito básico para ingresso no Serviço Público Municipal:
A
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
B
Ter idade mínima de dezesseis anos.
C
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico e psicotécnico.
D
Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
E
Ser brasileiro.
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Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:
I. Reintegração.
II. Readaptação.
III. Reaproveitamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Segundo o Estatuto do Servidor Público de Eldorado do Sul, não interrompem o exercício.
( ) Recondução.
( ) Readaptação.
( ) Nomeação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
A Lei Municipal de Eldorado do Sul nº 541/1995 estabelece os feriados municipais de acordo com as datas comemorativas regionais ou nacionais. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as datas dos feriados com os respectivos propósitos.
Coluna 1
1. 07 de setembro.
2. 15 de novembro.
3. 20 de setembro.
4. 21 de abril.
Coluna 2
( ) Tiradentes.
( ) Revolução Farroupilha.
( ) Proclamação da República.
( ) Independência do Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 3 – 1 – 2.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
4 – 3 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 4 – 3.
E
2 – 4 – 3 – 1.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público e sobre a Posse e o Exercício, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
B
A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
C
É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse
D
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
E
Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
Com base no Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração.
B
O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas e quarenta minutos diários e quarenta e quatro horas semanais.
C
O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou a atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
D
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
E
O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
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