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Questões de Concurso sobre Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada
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De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, os atuais professores concursados do magistério municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes A e B, do quadro de carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
I. Na classe A, os professores que possuírem até cinco anos de nomeação no Município.
II. Nas classes A e B, os professores que possuírem mais de dez anos de nomeação no Município.
III. Na classe B, os professores que possuírem mais de cinco anos e até dez anos de nomeação no Município.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Os cargos públicos serão providos por:
I. Exoneração.
II. Nomeação.
III. Falecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si:
A
O Legislativo e o Executivo.
B
O Executivo e o Judiciário.
C
O Judiciário e o Legislativo.
D
O Legislativo e o Federativo.
E
O Federativo e o Municipal.
Em janeiro de 2022, a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul decretou Situação de Emergência (Decreto Municipal nº 9.028/2022). Nesse contexto, os municípios podem decretar situação de emergência quando:
A
Houver sonegação dos moradores do município em volume expressivo, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
B
Houver situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
C
Uma autoridade militar toma o controle da administração ordinária da justiça.
D
Mais de 50% dos moradores do município estiverem em situação irregular com o TSE, impedindo a realização de eleições municipais na região.
E
Detectada improbidade administrativa do poder executivo do município.
Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município de Eldorado do Sul, conforme Lei nº 3.808/2013, são alguns dos princípios fundamentais:
I. Participação comunitária.
II. Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais.
III. Unidade de política e gestão sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Descontinuidade no tempo e no espaço das ações básicas de gestão ambiental.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O serviço público de água e esgoto é atribuição do __________, constituindo-se em dever suas extensões progressivas a toda à população, como condição fundamental de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social, ressalvado o disposto em lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Estado
B
Município
C
Governador
D
Presidente
E
Vereador
O servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Em virtude de ordem hierárquica superior.
III. Mediante assinatura de advertência escrita.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às entidades amadoras organizadas pela população em forma regular.
B
As atividades municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.
C
O Município manterá os serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população, sem cooperação técnica tampouco financeira dos demais entes políticos.
D
O Município proporcionará o livre acesso às obras de arte, estimulando através de incentivos, sua colocação no espaço urbano e em prédios públicos.
E
O Município apoiará e incentivará a produção e a difusão de todas as manifestações culturais em especial aquelas de origem local.
O Estatuto do Servidor Público de Eldorado do Sul estipula que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
12
B
18
C
24
D
36
E
48
Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que compete à política municipal de assistência.
A
Garantir nos programas de habitação popular parcela de moradias destinadas, especificamente, a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.
B
Manter casas-albergues para idosos, crianças e adolescentes não abandonados possuidores de lar e familiares.
C
Estimular a espaços de convivência de idosos junto às comunidades, buscando o apoio das entidades organizadas.
D
Manter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de necessidades especiais, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana.
E
Estabelecer programas de assistência aos idosos portadores ou não de necessidades especiais, com o objetivo de proporcionar-lhes defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, integração e participação ativa na comunidade.
Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme a Lei Orgânica de Eldorado do Sul. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
( ) Alienação e aquisição de bens imóveis.
( ) Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município.
( ) Tributos de competência estadual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Emendar a Lei Orgânica.
( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
10
B
15
C
30
D
60
E
90
Assinale a alternativa correta.
A
A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, sendo irrelevante a existência de vaga.
B
Poderá ocorrer reversão para qualquer cargo.
C
Poderá reverter o servidor que contar com setenta anos de idade.
D
Poderá efetuar-se a reversão mesmo que, mediante inspeção médica, fique provada a incapacidade para o exercício do cargo.
E
Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
O transporte coletivo, individual ou de carga é direito fundamental dos cidadãos, nos regimes de concessão ou permissão, através de licitações, sob a responsabilidade, pelo planejamento, gerenciamento e operação no território municipal, do poder:
A
Hierárquico.
B
Legislativo.
C
Executivo.
D
Judiciário.
E
Disciplinar.
O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo será avaliado pela Comissão Especial, que observará alguns requisitos. Analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assiduidade.
( ) Disciplina.
( ) Higiene.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Nos termos da Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
B
A posse dar-se-á no prazo de até 15 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
C
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, em nenhuma hipótese, indicará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
D
É de cinco dias o prazo para o servidor tomar posse, contados da data do concurso.
E
Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela:
A
Câmara Estadual.
B
Câmara Municipal.
C
Assembleia Estadual.
D
Assembleia Municipal.
E
Congresso Municipal.
A Lei Municipal de Eldorado do Sul nº 541/1995 estabelece os feriados municipais de acordo com as datas comemorativas regionais ou nacionais. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as datas dos feriados com os respectivos propósitos.
Coluna 1
1. 01 de maio.
2. 02 de fevereiro.
3. 02 de novembro.
4. 12 de outubro.
Coluna 2
( ) Nossa Senhora dos Navegantes.
( ) Nossa Senhora Aparecida.
( ) Finados.
( ) Dia do Trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 1 – 4 – 2.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
2 – 3 – 4 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
Assinale a alternativa correta.
A
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
B
Não é necessário que a readaptação seja efetivada em cargo compatível com as limitações que tenha sofrido.
C
Na readaptação, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo imediatamente superior hierarquicamente.
D
Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento deste.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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