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Questões de Concurso sobre Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada
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Em cumprimento aos preceitos da referida Lei, os cargos públicos do Município de Eldorado do Sul serão providos, entre outros, por:
I. Reintegração.
II. Readaptação.
III. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é:
A
A transferência do servidor para outra repartição.
B
O empréstimo do servidor para uma sessão pública a qual não fora empossado.
C
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
D
A designação do servidor público estável para uma missão representando o Município.
E
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
A
por delegações.
B
por convênios.
C
por consórcios.
D
por movimentos sociais.
E
pela administração direta e indireta.
A receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo. Considerando esse assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
( ) O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
( ) O projeto de orçamento anual será acompanhado, dentre outras coisas, de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinados órgãos, fundo ou despesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
F – F – V – F.
C
V – V – V – V.
D
F – F – F – F.
E
V – F – V – F.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:
A
Dos vereadores.
B
Do Prefeito.
C
Do secretário da fazenda.
D
Fixada pelo Tribunal Eleitoral.
E
Determinada pelo Tribunal de Contas da União.
A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.
III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.
IV. Comissão de Finanças e Orçamento.
V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Para efeito da presente Lei, no capítulo em que trata das comissões, estabelece que, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno, a Câmara do Município de Eldorado do Sul terá comissões:
I. Permanentes.
II. Intermitentes.
III. Temporárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.
( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.
( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
A – A – A – A – A.
B
A – A – A – NA – A.
C
A – NA – A – NA – A.
D
NA – A – NA – A – NA.
E
NA – NA – NA – NA – NA.
A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de Custo.
II. Auxílio para diferença de caixa.
III. Transporte.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
da Lei Magna
B
da Lei Orgânica
C
do Regime Jurídico
D
do Regimento Interno
E
da Lei de Diretrizes Básicas Municipais
O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:
I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.
II. Incentivo à agroindústria.
III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:
A
Eletivo.
B
Celetista.
C
Efêmero.
D
Efetivo.
E
Classista.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
A
Federais.
B
Estaduais.
C
Municipais.
D
Distritais.
E
De iniciativa popular.
Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização
A
da Casa Civil.
B
da Câmara Municipal.
C
da Casa da Moeda.
D
da Secretaria da Fazenda.
E
do Ministério de Planejamento Estadual.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:
A
Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
B
Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
C
Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
D
Assuntos referentes à indústria e comércio.
E
Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.
Em relação à Lei Municipal nº 3.614/2011, que regulamenta a transferência do direito de construir, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Transferência do direito de construir é o dispositivo que confere ao proprietário de um lote a possibilidade de exercer seu potencial construtivo ou em lote, ou de vendê-lo a outro proprietário.
( ) Os equipamentos públicos cujo potencial construtivo não é passível de transferência são: I - praças e parques municipais; II - equipamentos municipais, tais como: áreas e terrenos para estabelecimentos de ensino, saúde e transporte; III - área ou terreno destinado à implantação de equipamentos municipais de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.
( ) Transferência do direito de construir, também denominada de transferência de potencial construtivo, é a possibilidade de o Município permitir a transferência do direito de construir correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de bens tomados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Obras a gestão do instrumento da Transferência do direito de construir.
( ) A transferência do direito de construir será objeto de escritura pública, a ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel cedente, identificando a limitação ou extinção do respectivo potencial construtivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – V – F – F.
D
F – F – V – V – F.
E
V – V – F – V – V.
Em relação à Lei Complementar nº 01/1995 – Código de Posturas, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos de acidentes geográficos a outros ligados a vida municipal. São vedados nomes estrangeiros sob qualquer hipótese.
( ) É proibido nos logradouros públicos: Deixar cair águas de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios; utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes, piscinas ou espelhos d’água localizados em logradouros públicos.
( ) A licença para funcionamento de açougue, padaria, confeitarias, cafés, bares, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será aprovada pela secretaria de planejamento, sempre precedida do exame local, e seu alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
( ) A licença para a exploração de jazidas minerais será concedida observando-se o seguinte: não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica. A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.
( ) Os cães e gatos capturados com suspeita de doenças transmissíveis poderão ser retirados pelo proprietário para evitar contaminação aos demais animais do abrigo, ou serão submetidos ao sacrifício gratuitamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F – V.
B
V – F – F – F – V.
C
V – F – V – V – V.
D
F – V – F – V – F.
E
V – V – F – F – F.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), ZEIS são zonas destinadas à produção e à manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo. Sobre essas zonas analise as assertivas abaixo:
I. ZEIS I: destina-se a assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas.
II. ZEIS II: assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas privadas.
III. ZEIS III: assentamentos rurais.
IV. ZEIS IV: imóveis vazios, não edificados ou subutilizados, localizados na Zona de Urbanização Prioritária, que venham a ser destinados para reassentamentos e implantação de habitação de interesse social com a intervenção do Poder Público, aplicando-se, dentre outros, o consórcio imobiliário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Se ficar sujeito ao estágio probatório.
D
Por excesso de contingente, na forma da legislação específica.
E
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
De acordo com a referenciada Lei, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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