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A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência...
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Q1986767
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
A
Federais.
B
Estaduais.
C
Municipais.
D
Distritais.
E
De iniciativa popular.