Questões de Concurso sobre Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada

Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a mencionada Lei, no verso em que trata da posse e do exercício dos servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, é determinado que a posse dar-se-á no prazo de ___________ dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que exercício é

Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir, assinalando a alternativa correta.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.574/06, que dispõe sobre a Política Urbana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), a estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento deverá conter, no mínimo, equipe de gestão corrente e as Comissões de Avaliação de Imóveis e de Controle Urbanístico. Segundo o PDDUA, NÃO é gerenciada pela equipe de gestão na área relativa às edificações:

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente constará:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e a identificação dos locais de execução.

II. Os pormenores para sua execução.

III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Quais estão corretas?

Para efeito da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I. Concessão e permissão de uso de bens municipais.

II. Fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais.

III. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.

Quais estão corretas?

_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desempenho no estágio probatório que será realizada por uma Comissão Especial. A referida avaliação será realizada por _______________ e a cada uma corresponderá um ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A presente Lei, no verso em que trata da reversão, determina que em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção ______________, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens, entre outras:

I. Diárias.

II. Indenizações.

III. Prêmio assiduidade.

Quais estão corretas?

O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

I. Hodiernidade.

II. Antiguidade.

III. Merecimento.

Quais estão INCORRETAS?

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando chama-se:

As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I. Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor.

II. Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime único dos servidores do Município.

III. Inscrições em sistema oficial de previdência social.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica, o processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido na legislação _____________, assegurada ampla defesa ao acusado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Processo Administrativo Sanitário (PAS), a _________________ destina-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

O Município de Eldorado do Sul, em cumprimento à presente Lei, veda o servidor público municipal de desempenhar atribuições diversas das de seu cargo, porém prevê a liberação do servidor para função gratificada que é instituída por lei para atender a encargos de:

I. Direção.

II. Chefia ou assessoramento.

III. Gerência de Multinacional.

Quais estão corretas?