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De acordo com o Processo Administrativo Sanitário (PAS), a _________________ destina-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
premissa hierárquica
norma jurídica
agência sanitária
norma moral
norma ética