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Para efeito da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores...
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Q3006044
Teclas de Atalhos
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Para efeito da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I. Concessão e permissão de uso de bens municipais.
II. Fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais.
III. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.