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Sobre a organização financeira do município, em se tratando...
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Q1999164
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e V.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.