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De acordo com a Lei Municipal nº 2.574/06, que dispõe sobre...
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Q2187367
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 2.574/06, que dispõe sobre a Política Urbana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), a estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento deverá conter, no mínimo, equipe de gestão corrente e as Comissões de Avaliação de Imóveis e de Controle Urbanístico. Segundo o PDDUA, NÃO é gerenciada pela equipe de gestão na área relativa às edificações:
A
Aprovação de EVU e EIV.
B
Aprovação e licenciamento de projetos para edificações.
C
Aprovação e licenciamento de projetos de parcelamento do solo.
D
Fiscalização de obras.
E
Vistoria predial de edificações.