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O transporte coletivo, individual ou de carga é direito...

Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

O transporte coletivo, individual ou de carga é direito fundamental dos cidadãos, nos regimes de concessão ou permissão, através de licitações, sob a responsabilidade, pelo planejamento, gerenciamento e operação no território municipal, do poder:


A

Hierárquico.


B

Legislativo.


C

Executivo.


D

Judiciário.


E

Disciplinar.