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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
O transporte coletivo, individual ou de carga é direito fundamental dos cidadãos, nos regimes de concessão ou permissão, através de licitações, sob a responsabilidade, pelo planejamento, gerenciamento e operação no território municipal, do poder:
Hierárquico.
Legislativo.
Executivo.
Judiciário.
Disciplinar.