Questões de Concurso sobre Município de Nova Odessa - Legislação Aplicada

destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.

destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.

destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.

usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.

prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo prefeito.

decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado e sancionado pelo prefeito.

decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, após a sanção do prefeito.

decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação.

Nenhuma obra pública poderá ter início, ainda que no caso de extrema urgência, sem prévia elaboração de orçamento de seu custo, expressa autorização do chefe do Poder Executivo e demonstrativo dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, salvo quando concedidos em caráter permanente, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários.

As tarifas dos serviços públicos, que deverão buscar a máxima remuneração à Administração Pública, serão fixadas pelo Executivo por meio de decreto, que deverá prever os meios de reajuste anual das respectivas tarifas.

As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município serão fixadas pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito definir os serviços que serão remunerados abaixo do custo, tendo em vista interesse econômico e social da população.

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

destituição de cargo em comissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

destituição de função comissionada, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

advertência, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante sindicância, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante processo administrativo disciplinar, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa somente no segundo caso.

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

a autoridade é obrigada a prover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de irregularidade grave, cuja sanção aplicada será a demissão, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

quando praticar usura sob qualquer das formas.

em caso de calamidade pública.

em situações de emergência e transitórias.

quando procedido de forma desidiosa.

com anuência de superior imediato.

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

abandono de cargo.

subordinação em serviço.

inassiduidade habitual.

improbidade administrativa.

Que o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo;

Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público;

Que o SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um;

Que o SUS deve se organizar de forma que garanta a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade;

Que o sistema de saúde se organize tendo uma única direção, com um único gestor em cada esfera de governo;

A Caderneta de Saúde da Criança existe para acompanhar e avaliar o crescimento e desenvolvimento e a saúde da criança até os 18 anos;

Contém informações sobre a saúde de seu bebê no momento do nascimento;

Existe uma caderneta para meninas e outra para meninos porque o seu crescimento é diferente;

No Brasil, a Caderneta de Saúde da Criança é considerada um documento;

O ACS deverá sempre solicitar a Caderneta de Saúde da Criança e verificar o esquema vacinal.

É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.

É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.

É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.

É inconstitucional em todos os seus aspectos.

Orientação das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir;

Repressão das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir;

Quantificação das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir;

Reorganização das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir;

Submissão das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir.

pode lavrar notificações e autos de apreensão.

controla a circulação de bens, mercadorias e serviços.

controla a arrecadação e promove a cobrança de tributos.

poderá exigir do contribuinte documentos e livros previstos em lei.

é facultado o exercício de outra atividade pública ou privada.

Somente a afirmativa III é verdadeira;

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras;

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

O prazo máximo de vista não poderá exceder a trinta dias e a vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

A falta de número legal para deliberação do Plenário durante o Expediente prejudicará a parte reservada aos oradores.

A fase deliberativa do Expediente terá início tão logo seja declarada aberta a sessão.

O requerimento de preferência será votado após discussão, admitindo-se encaminhamento de votação e declaração de voto.

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

é vedada pela Lei.

será obrigatória quando ela atingir mais de 20% do orçamento municipal.

poderá ocorrer por meio de projeto de lei, desde que os cargos extintos sejam substituídos por cargos de provimento efetivo.

é permitida, com o objetivo de atender limites estabelecidos em lei complementar específica.

poderá ocorrer, desde que, primeiro, sejam reduzidas as despesas com as funções de confiança.