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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que...
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Q4286309
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão
A
destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.
B
destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.
C
destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.
D
usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.
E
prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.