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Questões de Concurso sobre Município de Santa Vitória do Palmar - Legislação Aplicada
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Acerca do mandato dos vereadores de Santa Vitória do Palmar, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Orgânica.
A
Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada.
C
Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
D
O vereador que fixar residência fora do Município estará sujeito à pena de suspensão.
E
Fica sujeito à advertência o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica:
I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.
II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.·
III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.
V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II IV e V.
E
Apenas III e IV.
12. Em relação à posse e ao exercício, julgue os itens a seguir, com base no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos de Santa Vitória Palmar.
I - Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
II - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
III - Não se admite que a posse ocorra mediante procuração.
IV - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Santa Vitória do Palmar, a criação de cargos de provimento em comissão só pode ser feita, dentre outros, para atender a encargos de:
A
assistência administrativa.
B
chefia.
C
fiscalização.
D
suporte operacional.
E
suporte técnico.
Por _________ de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional de __________, calculado sempre sobre o vencimento de seu cargo efetivo, até o máximo de ___________.
O enunciado acima estará em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores de Santa Vitória do Palmar se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:
A
triênio - 3% (três por cento) - 8 (oito) triênios
B
triênio - 6% ( seis por cento) - 12 (doze) triênios
C
quadriênio - 5% ( cinco por cento) - 1 O ( dez) quadriênios
D
quadriênio -,6% (seis por cento) - 8 (oito) quadriênios
E
quinquênio - 8% (oito por cento) - 6 (seis) quinquênios
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de:
I - emendas à Constituição.
II - leis delegadas.
III - leis complementares.
IV - medidas provisórias.
V - provimentos normativos.
VI - decretos legislativos.
Dos itens acima, quais estão em conformidade com o enunciado?
A
Apenas I, II e VI.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e VI.
E
Apenas III e IV.
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